A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso representou a Mesa Diretora da Casa de Leis, logrando êxito, perante a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.666, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pela CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado.

A ação proposta em 29 de janeiro de 2021 foi distribuída ao Ministro do Supremo Alexandre de Moraes e visava a anulação do resultado da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021-2023.

           A Confederação sustentava interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 24, §3º da Constituição Estadual de Mato Grosso, suscitando suposta vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente.

           Em defesa, a PGALMT alegou que a parte autora não gozava de legitimidade ativa ad causam por carência de pertinência temática da Confederação, importando em consequente não conhecimento da presente ação.

                A Procuradoria sustentou ainda a constitucionalidade do processo de eleição da Mesa Diretora, porquanto o processo respeitou a jurisprudência do STF e as regras estabelecidas na Constituição do Estado, que não reproduziu a vedação da reeleição da Mesa Diretora disposta no art. 54, §4º da Constituição Federal, aplicável apenas ao Congresso Nacional.

                Além disso, defendeu-se a inexistência de similaridade entre a ação proposta contra a ALMT e a ADI nº 6.654, que determinou a anulação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima, porquanto o legislativo mato-grossense realizou as suas eleições para Mesa Diretora no último ano do biênio, considerando-se que o Presidente da ALMT não estaria sendo investido para quarto mandato no mesmo cargo, e, por fim, que o processo de eleição da Mesa Diretora já havia exaurido com a posse dos seus membros.

                Portanto, fundamentando-se na grave e potencial lesão à ordem política, administrativa, econômica e social para o Estado de Mato Grosso no caso de procedência da demanda, a Procuradoria requereu a extinção da ação, pedido este acolhido em decisão manifestada pelo Ministro Alexandre de Moraes em 09 de fevereiro de 2021.

                Com a decisão, a composição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2023 foi mantida, contando com os seguintes parlamentares: Deputado Eduardo Botelho (Presidente), Deputada Janaína Riva (Vice-presidente), Deputado Max Russi (Primeiro-secretário), Deputado Wilson Santos (2º Vice-presidente), Deputado Valdir Barranco (2º secretário), Deputado  Delegado Claudinei (3º secretário) e Deputado Paulo Araújo (4º secretário).