Objetivo é esclarecer os servidores sobre mudanças na lei que estabelece convênios com instituições sem fins lucrativos
ITIMARA FIGUEIREDO / ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa promoveu, nesta quarta-feira (5), um curso sobre a Lei 1.319/14, que estabelece novas regras sobre as parcerias com as organizações da sociedade civil. Objetivo é esclarecer os servidores sobre as mudanças nessa lei.
Ministrado pelos procuradores da ALMT Francisco Edmilson de Brito Júnior e Gustavo Carminatti, o curso foi realizado na sala da Escola do Legislativo e abordou os aspectos gerais das parcerias, tendo como uma das vertentes a transparência dos gastos públicos. Mais uma iniciativa da Mesa Diretora, comandada pelo presidente Eduardo Botelho (PSB), para intensificar a lei da transparência, com foco na publicidade, prestação de contas, impessoalidade e isonomia, para que toda a sociedade possa acompanhar a administração pública.
“Ministramos sobre a nova lei das parcerias porque agora não se pode mais fazer convênios com as organizações privadas sem fins lucrativos. A partir de agora é necessário fazer o chamamento público, com regras mais rigorosas na prestação de contas. Dessa forma, serão publicados editais para chamar as entidades privadas para participarem de seleção, podendo fomentar a parceria com administração pública objetivando o interesse público comum”, explicou o procurador Francisco Júnior, ao acrescentar que a Lei 1.319/14 entrou em vigor neste ano.
De acordo com Carminatti, a explanação feita aos servidores é de suma importância para tirar dúvidas sobre as novas regras. “Falamos sobre as novidades dessa lei, como a criação de um procedimento para o chamamento público, que seria uma espécie de licitação para preservar a isonomia, impessoalidade e transparência na contratação com essas organizações da sociedade civil. Esse é o objetivo da Assembleia Legislativa ao promover essa aula, trazer esse conhecimento novo para dentro da Casa, que precisa ser explanado para a sua devida aplicação”, informou Carminatti.
Fonte: https://www.al.mt.gov.br
